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D.O. nº28661 de 15/01/2024
Portaria n° 001-2024 - Representantes GT 75-.10.1.24
D.O. nº28662 de 16/01/2024

EXTRATO.Portaria 001-2024.proc-SEFAZ-PRO-2022-0528

D.O. nº28665 de 19/01/2024
Portaria nº 002.2024 - Publicação TFRM - abril a novembro 2023

Corregedoria Fazendária

EXTRATO DA PORTARIA Nº 001/2024/CGE-COR/SEFAZ

Extrato da Portaria nº 001/2024/CGE-COR/SEFAZ, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores: Mário Márcio Pereira Lopes - Fiscal de Tributos Estaduais; Renata Nassarden Taborelli Oliveira - Analista Administrativo e Rosa Helena de Lucena Borges - Agente de Administração Fazendária, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº SEFAZ-PRO-2022/0528, em face do servidor fazendário, devidamente qualificado nos autos; irregularidades estas que se comprovadas, poderão incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, III e IV ; e 144, inciso IV, todos da Lei Complementar nº 04/1990.

Cuiabá-MT, 05 de janeiro de 2024. FÁBIO FERNANDES PIMENTA (Secretário de Estado de Fazenda em Substituição Legal).

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