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D.O. nº28694 de 04/03/2024
EXTRATO DE CONTRATO 005.2024.MTPREV - Maria Alice da Silva Ltda
D.O. nº28695 de 05/03/2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003.2024 - ABIPEM

D.O. nº28697 de 07/03/2024
EXTRATO 1º termo aditivo ao Contrato 012.2023.MTPREV - Super Estágio Ltda - 25%

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 003/2024/MTPREV

PROCESSO MTPREV-PRO-2024/00570

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021, em favor da Realização de 06 (seis) inscrições no evento denominado “6° Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS - ABIPEM”, promovido pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, CNPJ nº. 29.184.280/0001-17, no valor total de R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 3413; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 04 de março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente

Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIGADOC)

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