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D.O. nº28695 de 05/03/2024
Edital nº 003-24 - Convocação processo seletivo 003.2023
D.O. nº28695 de 05/03/2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002.2024 - APEPREV

D.O. nº28697 de 07/03/2024
Portarian206.2024 - dispõe sobre substitutos dos titulares em cargos em comissão

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2024/MTPREV

PROCESSO MTPREV-PRO-2023/05146

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021, em favor da Realização de 01 (uma) inscrição no evento denominado “Workshop COMPREV - Atualizações Teóricas e Práticas - APEPREV”, promovido pela Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias Municipais - APEPREV, CNPJ nº. 05.763.089/0001-61, no valor total de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 3413; Natureza de Despesa 33.90.92; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 04 de março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente

Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIGADOC)

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