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D.O. nº28694 de 04/03/2024
PORTARIA Nº 449/2024/DPG -DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2017
D.O. nº28694 de 04/03/2024

PORTARIA Nº 450/2024/DPG -DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO 07/2021

D.O. nº28694 de 04/03/2024
PORTARIA Nº 457/2024/SDPG Férias

PORTARIA Nº 450/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO 07/2021

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão de Uso nº 07/2021.

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Cessão de 04 salas no fórum da comarca de Nova Mutum para instalação do núcleo da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso.

4143/2024

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: João Vicente Nunes Leal.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Átila Cristiano Lima da Costa.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso em Exercício

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