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D.O. nº28694 de 04/03/2024
PORTARIA Nº 457/2024/SDPG Férias
D.O. nº28694 de 04/03/2024

PORTARIA Nº 451/2024/DPG -DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO 01/2020

D.O. nº28694 de 04/03/2024
PORTARIA Nº 452/2024/DPG -DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO 01/2020

PORTARIA Nº 451/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO 01/2020

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão de Uso nº 01/2020.

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Cessão de imóvel para instalação do Núcleo da DPMT em Rosário Oeste.

4143/2024

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Rodrigo dos Anjos Barroso Matos.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Maywmy Edwarda Araújo Silva.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso em Exercício

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