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D.O. nº28694 de 04/03/2024
PORTARIA Nº 456/2024/SDPG Autorizar o afastamento de Defensores Públicos e Assessores
D.O. nº28694 de 04/03/2024

PORTARIA Nº 433/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO 05/2022

D.O. nº28694 de 04/03/2024
PORTARIA Nº 434/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO 11/2022

PORTARIA Nº 433/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO 05/2022

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão de Uso nº 05/2022.

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Cessão de espaço físico para instalação do Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em São José dos Quatro Marcos.

4143/2024

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Antônio Goés de Araújo.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Talia Maria da Silva.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso em Exercício

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