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D.O. nº28694 de 04/03/2024
PORTARIA Nº 441/2024/DPG -DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO 02/2022
D.O. nº28694 de 04/03/2024

PORTARIA Nº 442/2024/DPG -DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 10/2022

D.O. nº28694 de 04/03/2024
PORTARIA Nº 443/2024/DPG -DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 004/2023

PORTARIA Nº 442/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 10/2022

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica nº 10/2022.

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Cooperação mútua entre os órgãos signatários a integrar a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e familiar contra Mulheres de Várzea Grande e Nossa Senhora do Livramento, de caráter interinstitucional, interdisciplinar, visando o desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção, implementação de políticas públicas e enfrentamento a violência doméstica contra mulheres, buscando garantir os direitos, empoderamento, assistência humanizada e qualificada às mulheres em situação de violência, bem como, a responsabilização dos autores do fato.

4143/2024

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Osny Kleber Rocha Auresco.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Nabila Diva Fares Novais.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso em Exercício

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