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D.O. nº28694 de 04/03/2024
PORTARIA Nº 444/2024/DPG -DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE CESSÃO DE USO 06/2023
D.O. nº28694 de 04/03/2024

PORTARIA Nº 445/2024/DPG -DESIGNAÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 07/2023

D.O. nº28694 de 04/03/2024
PORTARIA Nº 446/2024/DPG -DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 005/2020

PORTARIA Nº 445/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 07/2023

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023.

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Município de Poconé.

Deslocamento temporário da servidora pública municipal, Sra. JANAINA RONDON SALES E SILVA, da COOPERANTE à COOPERADA, com ônus à COOPERANTE, para haver melhor distribuição e desenvolvimento das atividades institucionais do Núcleo da Defensoria Pública em Poconé/MT.

4143/2024

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Tainara dos Anjos Santos.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso em Exercício

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