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D.O. nº28693 de 01/03/2024
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA N° 001/2024
D.O. nº28693 de 01/03/2024

PORTARIA Nº 423/2024/SDPG Revoga artigo que cancela férias compensatórias à servidora pública

D.O. nº28693 de 01/03/2024
PORTARIA Nº 422/2024/DPG - Conceder a Progressão Funcional Horizontal Alan Oliver de Almeida Soliz

PORTARIA Nº 423/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 2547/2024;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o artigo 19 da Portaria nº 265/2024/SDPG que cancelou 1 (um) dia de férias compensatórias da Servidora Pública ALANA TAUANE FREIRES LIVI, matrícula 100801, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.680, do dia 09 de fevereiro de 2024.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 29 de fevereiro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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