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D.O. nº28690 de 27/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO 49-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.00696 - Maria Carolina Lopes Drosghic e outras
D.O. nº28692 de 29/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO 68-2024 - ORDEM JUDICIAL - RETIFICAÇÃO DE PENSÃO - PROC. Nº 2024.0.01057 - NAILSON ANTONIO DE CAMARGO

D.O. nº28693 de 01/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO 75-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2024.0.01930 - Maria Lucia de Souza Silva - RT

ATO ADMINISTRATIVO N.º 68/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2024.0.01057, e em cumprimento a decisão judicial proferida, na Ação Judicial - Processo nº 1003356-53.2021.8.11.0006, resolve, TORNAR SEM EFEITO, o Ato Administrativo n.º 329/2022/MTPREV, de 03.08.2022, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente à concessão do benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, a Sr.ª Maria da Conceição Camargo, portadora do RG n.º 049**25-0/SSP-MT e do CPF n° 361.***.***-91, restabelecendo os efeitos do Ato Administrativo n° 221/2016/MTPREV de 03.08.2016, publicado no Diário Oficial de mesma data, com alterações dadas pelo Ato Administrativo n° 295/2017/MTPREV, publicado no Diário Oficial de 15.08.2017, e com as alterações dadas pelo Ato Administrativo n° 482/2018/MTPREV, publicado no Diário Oficial de 26.11.2018.

Cuiabá/MT, 29 de fevereiro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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