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D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 54-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC 158.2023-137 - LUNNA GABRIELLY DA SILVA BARROS e outros
D.O. nº28690 de 27/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO 49-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.00696 - Maria Carolina Lopes Drosghic e outras

D.O. nº28692 de 29/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO 68-2024 - ORDEM JUDICIAL - RETIFICAÇÃO DE PENSÃO - PROC. Nº 2024.0.01057 - NAILSON ANTONIO DE CAMARGO

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 049/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23, e artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 76, § 2º e 3º, e artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c artigo 17, inciso II, do Decreto n.º 3.048/1999 e artigo 371, da Instrução Normativa do INSS n.º 77, de 2015, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.7.00696, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 24/08/2023, às Sras. Maria Carolina Lopes Drosghic, RG n° 04***80-0 e CPF n.º 345.***.***-53; Divina Almeida Branco, RG n.º 06***76-1 SESP/MT e CPF n.º 468.***.***-53, e Celma Valadares Almeida, RG n.º 75**08 SSP/GO e CPF n.º 246.***.***-87, rateando-se em partes iguais de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) para cada beneficiária, em razão do falecimento do ex-servidor William Drosghic Junior, RG n.º 77**28 SSP/GO e CPF n.º 193.***.***-72, matrícula funcional nº 16430, aposentado na categoria funcional de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais, Classe “B”, atualmente enquadrado no cargo de Agente de Tributos Estaduais LC 363, Classe “C”, Nível “005”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Fazenda, falecido em 24/08/2023, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 27 de fevereiro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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