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D.O. nº28692 de 29/02/2024
ATO GOV 255-2024 - ORDEM JUDICIAL - APOSENTADORIA TEMPO CONTRIBUIÇÃO - PROC. Nº 2024.0.01644 - JOSÉ ALVARO DOMINGOS
D.O. nº28692 de 29/02/2024

ATO GOV 246-2024 - TORNAR SEM EFEITO APOSENTADORIA - PROCESSO 2024.0.00817 - SOLANGE TERESINHA CHENET - ORDEM JUDICIAL

D.O. nº28692 de 29/02/2024
ATO GOV 247-2024 - APOSENTADORIA AGENTES NOCIVOS - PROCESSO 2024.0.00817 - SOLANGE TERESINHA CHENET - ORDEM JUDICIAL

ATO ADMINISTRATIVO N.º 246/2024/MTPREV

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2024.0.00817 e na Ação Judicial n.º 1001983-84.2018.8.11.0040, em trâmite perante a Quarta Vara Cível de Sorriso/MT, resolvem, TORNAR SEM EFEITO, o ATO ADMINISTRATIVO N.º 2.513/2023, de 24/08/2023, publicado no Diário Oficial de 25/08/2023, referente à concessão do benefício de aposentadoria voluntária por Tempo de Contribuição da Sra. Solange Teresinha Chenet, portadora do  RG  nº  54***190/SESP/PR  e  do  CPF  nº  777.***.***-20,   no  cargo  de  PROFIS  TEC  NIV  MEDIO  SERV  SAUDE SUS, D-010, 40 horas semanais de trabalho, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, no município de Cuiabá/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 29 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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