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D.O. nº28692 de 29/02/2024
ATO GOV 246-2024 - TORNAR SEM EFEITO APOSENTADORIA - PROCESSO 2024.0.00817 - SOLANGE TERESINHA CHENET - ORDEM JUDICIAL
D.O. nº28692 de 29/02/2024

ATO GOV 247-2024 - APOSENTADORIA AGENTES NOCIVOS - PROCESSO 2024.0.00817 - SOLANGE TERESINHA CHENET - ORDEM JUDICIAL

D.O. nº28692 de 29/02/2024
ATO GOV 252-2024 - Jucilene Rocha Santana - apos por invalidez - EC 70- ORDEM JUDICIAL

ATO ADMINISTRATIVO N.º 247/2024/MTPREV

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial n.º 1001983-84.2018.8.11.0040, em trâmite perante a Quarta Vara Cível de Sorriso/MT, e fundamentado no artigo 40, § 4º-C, da Carta Magna, do Art. 21, da Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 140-A, § 2º, inciso III da Emenda Constitucional Estadual nº 92, de 18/08/2020, artigo 67 do Decreto nº 3.048/99, e as disposições do Art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.0.00817, do Mato Grosso Previdência, resolvem, conceder Aposentadoria Especial decorrente de atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, a partir da data de implantação, 09/02/2024, a Sra. Solange Teresinha Chenet, portadora do  RG  nº  54***190/SESP/PR  e  do  CPF  nº  777.***.***-20,  no  cargo  de  PROFIS  TEC  NIV  MEDIO  SERV  SAUDE SUS, D-010, 40 horas semanais de trabalho, contando com 32 anos, 02 meses e 19 dias de tempo total de contribuição, contados até 09 de fevereiro de 2024, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, no município de Cuiabá/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 29 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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