Legislação

PORTARIA Nº 903/2023/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Designar, com base no processo 8980/2022, o(s) servidor(es) abaixo listados para responder pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 037/2023/DPE/MT celebrada com a empresa GLOBAL EAGLE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, que tem por objeto a futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de internet via satélite para atender as necessidades da defensoria pública do estado de mato grosso.

Art. 2º Em caso de ausência do designado por motivo de férias, licença, etc, responde o substituto pelo período em que se der a substituição.

Art. 3º As atribuições seguem as regras estabelecidas na ata de registro de preços ora fiscalizada, bem como na legislação pertinente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de julho de 2023.

(Original Assinado)

ROGERIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público Geral