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D.O. nº28690 de 27/02/2024
DECRETO 759-24
D.O. nº28690 de 27/02/2024

DECRETO 760-24

D.O. nº28691 de 28/02/2024
DECRETO 761-24

DECRETO Nº          760,                 DE      26     DE    FEVEREIRO     DE 2024.

Promove Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, e no artigo 38 do Decreto nº 2.268, de 10 de abril de 2014, e

Considerando o acórdão transitado em julgado, proferido nos autos do Recurso Inominado (Processo n° 1035867-85.2022.8.11.0001) que tramitou na Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, remetido pela Procuradoria-Geral do Estado ao Corpo de Bombeiros Milita para fins de cumprimento de sentença, por meio do Sigadoc nº PGE-PRO-2024/00618,

DECRETA:

Art. 1º  Fica Promovido em ressarcimento de preterição o bombeiro militar abaixo mencionado, pelo critério de “Antiguidade”, sendo que o montante financeiro retroativo deverá ser pago mediante execução no rito dos precatórios previsto no art. 100, da CRFB/1988:

I - AO POSTO DE PRIMEIRO TENENTE QOBM

a) 2º Ten BM  PAULO FELIPE DOS SANTOS a contar de 02 de julho de 2018.

I - AO POSTO DE CAPITÃO QOBM

a) 1º Ten BM  PAULO FELIPE DOS SANTOS a contar de 02 de julho de 2022.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  26  de fevereiro de  2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FÁBIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI- CEL. PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

ALESSANDRO BORGES FERREIRA - CEL. BM

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

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