Legislação

D.O. nº28690 de 27/02/2024
DECRETO 758-24

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DECRETO 759-24

D.O. nº28690 de 27/02/2024
DECRETO 760-24

DECRETO Nº 759, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Art. 10, inciso “I”, alínea “a”, Parágrafo único; c/c Artigos 11, 17 e 48 todos da Lei n° 10.076, de 31 de março de 2014, bem como o Decreto n° 2.268, de 10 de abril de 2014,

CONSIDERANDO que o Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso RAFAEL JULIANO DOS SANTOS VIEIRA - RG PMMT 883.163, foi promovido em ressarcimento de preterição em cumprimento a decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça proferida em 23/11/2020, nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 64768 - MT (2020/0256905-7), publicado no Diário Oficial de nº 28.578 de 05 de setembro de 2023.

CONSIDERANDO análise da documentação remetida a Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), conforme publicação da Ata nº 004-CPO-2023 no Boletim Reservado (BR) nº 3287, de 17/11/2023, apurou-se que o Major QOPM RAFAEL JULIANO DOS SANTOS VIEIRA - RG PMMT 883.163, preenche todos os requisitos para ser promovido ao posto de Tenente-Coronel por "Antiguidade" em "Ressarcimento de Preterição", conforme consta no Processo CASACIVIL-PRO-2023/11377,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica Promovido o Oficial da Polícia Militar abaixo mencionado, ao posto que se segue, pelo critério de “Antiguidade” em “Ressarcimento de Preterição”:

POR ANTIGUIDADE

QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR (QOPM)

AO POSTO DE TENENTE CORONEL QOPM a contar de 05 de Setembro de 2023.

MAJ QOPM RAFAEL JULIANO DOS SANTOS VIEIRA - RG PMMT 883.163.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de fevereiro 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - CEL.PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

ALEXANDRE CORREA MENDES - CEL.PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

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