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D.O. nº28690 de 27/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3624/2022
D.O. nº28690 de 27/02/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4502/2024

D.O. nº28690 de 27/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4512/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4502/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Wellington Alves Pereira, CPF nº 770.123.806-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA FÉ II, inscrito no SIMCAR MT58882/2019 e CAR Federal MT-5102702-E3F2E8D6244D4F8D8A45E3C620B51554. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Canarana/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 4 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2024. SIGNATÁRIOS: Wellington Alves Pereira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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