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D.O. nº28690 de 27/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4502/2024
D.O. nº28690 de 27/02/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4512/2023

D.O. nº28690 de 27/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4721/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4512/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Carlos Eduardo Alves Bello, CPF sob o nº 012.097.991-89, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA DALLAS, inscrito no SIMCAR MT59568/2020 e CAR Federal nº MT-5107602-7B47C8E49296476F802606BE59EBE5C8. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Rondonópolis/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo Alves Bello e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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