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D.O. nº28690 de 27/02/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1502/2024
D.O. nº28690 de 27/02/2024

Minuta Extrato de Termo de Recebimento - Agopecuaria MJ

D.O. nº28690 de 27/02/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3024/2022

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/01201.03

COMPROMISSÁRIO:  AGROPECUÁRIA MJ LTDA, CNPJ nº. 21.264.151/0001-27, residente e domiciliado na Av. São Luiz, n° 5242, 1° andar, Jardim Cidade Nova, Cáceres, CEP: 78.200-000, responsável pelo imóvel N/A localizado na comarca de Rio Branco.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS:    Cláusula 5º -  §6º - “O remanescente será pago em parcela única de R$ 464,66 com vencimento até 29/12/2023, mediante depósito identificado constando o nome do compromissário e número do processo e/ou TAC na conta do Fundo estadual do Meio Ambiente ... “ e o valor R$ 360 reais diferença de saldo após desconto na nota fiscal -Empresa Guarany totalizando o valor de R$ 824,66”.

O depósito foi recebido em sua totalidade em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 262/SEMA/MPE/2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 002328-096-2023 e referente ao processo administrativo nº 668635/2017, conforme DESPACHO Nº 03807/2024/CCONT/SEMA referente ao depósito identificado e registro no Sistema FIPLAN.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 07  de  fevereiro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente, Waldemar Garcia Nunes Junior Coordenador Financeiro

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