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D.O. nº28690 de 27/02/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 147/2023
D.O. nº28690 de 27/02/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1502/2024

D.O. nº28690 de 27/02/2024
Minuta Extrato de Termo de Recebimento - Agopecuaria MJ

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1502/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Valcir Liedtke, CPF nº 594.985.521-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE RURAL N° 206 - PA BRASIL NOVO, inscrito no SIMCAR MT38099/2017 e CAR Federal nº MT-5107065-E0A66BA368504966AEDB7364EBA01CE0. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 2,2515 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2024. SIGNATÁRIOS: Valcir Liedtke e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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