Legislação

D.O. nº28689 de 26/02/2024
EXTRATO DA PORTARIA Nº 004/2024/CGE-COR/SESP

D.O. nº28689 de 26/02/2024

Extrato de TCAC-L.L.U

D.O. nº28707 de 21/03/2024
EXTRATO TCAC10.24-SESP-PRO-22-16408-para pub. doe

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 004/2024

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o (a) servidor (a) L.L.U, imputado (a) no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2023/65220, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 09 de fevereiro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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D.O. nº28689 de 26/02/2024EXTRATO DA PORTARIA Nº 004/2024/CGE-COR/SESP

D.O. nº28689 de 26/02/2024

Extrato de TCAC-L.L.U

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EXTRATO TCAC10.24-SESP-PRO-22-16408-para pub. doe