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D.O. nº28689 de 26/02/2024
Extrato de TCAC-L.L.U
D.O. nº28707 de 21/03/2024

EXTRATO TCAC10.24-SESP-PRO-22-16408-para pub. doe

D.O. nº28707 de 21/03/2024
EXTRATO TCAC11.24-SESP-PRO-22-16408-para pub. doe

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. º 010/2024 - TCAC, com o servidor imputado no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2022/16408, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá, 18 de março de 2024.

(original assinado)

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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