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D.O. nº28685 de 20/02/2024
01ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 19.02.2024
D.O. nº28688 de 23/02/2024

ATA - 03ª.2024 - Sessão Regulatória em 20.02.2024

D.O. nº28693 de 01/03/2024
03ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 29.02.2024

ATA DA TERCEIRA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

Ao vigésimo dia do mês de fevereiro de 2024, com início 08h30min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Terceira Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2024, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Presente em sala, Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, à distância, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador abaixo assinados. Registra-se como participantes presentes em sala Leticia Magalhães, Gabriel Said e à distância, registra-se a presença dos servidores da AGER/MT, Janice Alves, Vaniele Fior. Representantes da empresa SINART-Terminal Rodoviário de Cuiabá, Selmo Oliveira. Representantes da empresa DOERNER & CIA Ltda., Rodrigo Doerner e Keedi Ozima Junior.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o § 2º do Art. 10 da Resolução/AGER nº 004/2023, sobre as sessões regulatórias quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Terceira Sessão Regulatória do ano de 2024, passando a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefe de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que a presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial de Estado de Mato Grosso, nº 28.671 no dia 06 de fevereiro de 2024, página 163, conforme a decisão na Segunda Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, atendendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o §1º do Art. 28 da Resolução Normativa nº 004/2023.

Passa a tratar o Primeiro Item de Pauta:

1 - Processo nº AGER-PRO-2023/02400, da empresa SINART Terminal Rodoviário de Cuiabá, que requereu o Reajuste das Tarifas de Embarque e das Tarifas de Utilização de Plataformas. Tendo como relator do processo o Diretor Regulador, Sr. Wilber Norio Ohara que após a leitura do Relatório. O Presidente da sessão passou a palavra ao Legitimado, Sr. Selmo, representante da SINART, cumprimenta a todos e manifesta aguardar o voto do relator. Conforme prevê o rito, foi perquirido ao Advogado Geral Regulador, quanto ao rito da sessão, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, manifestou que o rito está regular, portanto, não tendo nada a declarar. Diante disto o Presidente da sessão e também relator do processo, expressou o seu voto. Antes de colher os votos dos demais Diretores, o presidente da sessão indagou aos Diretores se existia a necessidade de algum esclarecimento, como não houve, passou a coletar os votos, o Diretor José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias acompanha o voto do relator e por fim o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, parabeniza a todos e acompanha o voto do Relator.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão do Processo AGER-PRO-2023/02400:

Diante de todo o exposto, após análise dos autos, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara - relator do processo, por unanimidade decide pelo provimento do recurso, acatando o pedido de reajuste da tarifa de embarque e tarifa de utilização de plataformas do Terminal Rodoviário Eng. Cássio Veiga de Sá, conforme o quadro 1 da Nota Técnica da SREE, com entrada em vigor a partir da data da publicação desta decisão em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

Passa a tratar o Segundo Item de Pauta:

2 - Processo nº AGER-PRO-2023/03946, da empresa Doerner & Cia Ltda., que requereu o Reajuste de Tarifa de Embarque. Tendo como relator do processo o Diretor Regulador, Sr. Wilber Norio Ohara que após a leitura do Relatório.

O Presidente da sessão passou a palavra ao Legitimado, Sr. Rodrigo Doerner, faz uso da palavra para cumprimentar a todos e manifesta aguardar o voto. Conforme prevê o rito, foi perquirido ao Advogado Geral Regulador, quanto ao rito da sessão, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, manifestou que o rito está regular, não tendo nada a declarar. Diante disto o Presidente da sessão e também relator do processo, expressou o seu voto. Antes de colher os votos dos demais Diretores, o presidente da sessão indagou aos Diretores se existia a necessidade de algum esclarecimento, como não houve, passou a coletar os votos, o Diretor José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias acompanha o voto do relator e por fim o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, parabeniza a todos e acompanha o voto do Relator.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão do Processo AGER-PRO-2023/03946:

Diante de todo o exposto, após análise dos autos, conforme o Parecer nº 020/SGAC/PGE/2024 e 001/2024/AGR a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias e Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara - relator do processo, por unanimidade decide pelo indeferimento do pedido de reajuste tarifário feito pela empresa Doerner & Cia Ltda., em razão do não decurso da periodicidade anual estabelecida nos Contratos de Autorização nº 001/2023/00/00-SINFRA, nº 002/2023/00/00-SINFRA, nº 003/2023/00/00-SINFRA e nº 004/2023/00/00-SINFRA, bem como no art.28, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 765/2023., nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador
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