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D.O. nº28677 de 06/02/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001-2024 - Inscrições CURSO DE CONSELHEIRO DE ADM - IBGC - PRO 00024
D.O. nº28688 de 23/02/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002-2024 - confecção de brides personalizados - PRO 61-2024

D.O. nº28693 de 01/03/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 002-2024 - CONEXÃO 65 - PRO 00401

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/00061, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa ITS BRINDES E COMÉCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.558.336/0001-70, no valor de R$ 41.840,00 (quarenta e um mil oitocentos e quarenta reais), para confecção de brindes personalizados, para atender as demandas da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Público de Mato Grosso.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

(assinado eletronicamente)

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