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D.O. nº28663 de 17/01/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001-2024 - MTI - PRO 2023-00127
D.O. nº28677 de 06/02/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001-2024 - Inscrições CURSO DE CONSELHEIRO DE ADM - IBGC - PRO 00024

D.O. nº28688 de 23/02/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002-2024 - confecção de brides personalizados - PRO 61-2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/00024, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC, inscrita no CNPJ sob o n° 01.082.331/0001-80, para aquisição de 02 (duas) inscrições para o “Curso de Conselheiros de Administração”, que ocorrerá de maneira on-line e presencial em 06 de maio de 2024, em São Paulo/SP, no  valor de total de R$ 47.860,00 (quarenta e sete mil oitocentos e sessenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 29 de janeiro de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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