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D.O. nº28687 de 22/02/2024
PROCESSO N. 320744 2021 ORLANDO LEITE DE SOUZA
D.O. nº28687 de 22/02/2024

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 001-2024

D.O. nº28687 de 22/02/2024
Termo de indeferimento por inercia

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 001/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal

nº 042/2009

Compromissado: Jose Ruiz Gonçalves / Maria Neide Gomes Gonçalves

CPF: 227.274.429-04 / 673.563.571-87

Processo nº: 104873/2005

Considerando a legislação ambiental vigente.

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos: Parecer Técnico de Extinção de Termo de Compromisso de Desoneração de área de Reserva Legal Degradada nº PGENET nº 2023.02.001222.

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal nº 042/2009, assinado em 08 de julho de 2009, no que se refere à compensação de 133,3319 hectares de área de Reserva Legal Degradada, devido a perda do objeto fundamentado pela legislação vigente, Lei nº 12.651/2012.

Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2024.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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