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D.O. nº28687 de 22/02/2024
PROCESSO N. 5696-2022 e 30702-2022 Mateus Eduardo Gonçalves
D.O. nº28687 de 22/02/2024

PROCESSO N. 320744 2021 ORLANDO LEITE DE SOUZA

D.O. nº28687 de 22/02/2024
CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 001-2024

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 224/SEMA/MPE - PROCESSO N. 320744/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: ORLANDO LEITE DE SOUZA, inscrito no CPF n. 571.496.909-04, residente e domiciliado na Rua Sinop, n 374, Bairro: Bom Jesus, Apiacás/MT, CEP 78.595-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT100442/2017; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. SIGNATÁRIOS: Orlando Leite de Souza, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 320744/2021.

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