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D.O. nº28687 de 22/02/2024

PORTARIA N 23 - Comissão Verificadora das condições de oferta de curso de teatro - Câmpus Universitário do Médio Araguaia

PORTARIA Nº 23/2024/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO de Mato Grosso no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II, do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando a Lei Complementar nº 612, de 28 de Janeiro de 2019, em  consonância com a Resolução CEE/MT nº 007 /2021, D.O.E. de 15.12.2021; e com a Resolução nº 01/2017/CEE/MT, D.O.E. 01/02/2017;

Considerando a Análise Técnica n°03/2024/CRSES/SRSEPS do Processo nº.  UNEMAT-PRO- 2023/23556, que versa sobre a solicitação de Reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Teatro da Unemat, ofertado por meio da Faculdade multidisciplinar do Médio Araguaia no município de Cáceres.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Verificadora, conforme abaixo relacionada, para verificação virtual, in loco, conforme Portaria nº 108/SECITECI/2022, das condições de oferta do Curso Superior de Tecnologia em Teatro - ofertado no município de Cáceres, por meio da Faculdade Multidisciplinar do Câmpus Universitário do Médio Araguaia - UNEMAT.

Prof. Dr. Leonel Martins Carneiro - Avaliador

Prof. Dr. Daniel Reis Pla -  Avaliador

Prof. Dr. Rosemar Eurico Coenga - Técnico

Mª. Fátima Araujo Barbosa Possamai - Coordenadora de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Parágrafo único A referida Comissão terá prazo de 90 dias, a partir da data de publicação desta, para apresentar o respectivo Relatório para a Coordenadoria de Regulação e Supervisão da Educação Superior da SECITECI - CRSES, que após análise e validação, será encaminhado ao Conselho Estadual de Educação - CEE/MT para as deliberações finais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2024.

Allan Kardec Pinto Acosta Benitez

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(original assinada)