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D.O. nº28687 de 22/02/2024
404297-2016 BOM FUTURO AGRICOLA LTDA
D.O. nº28687 de 22/02/2024

– PROCESSO N. 169423-2021 ESPÓLIO DE BENJAMIN

D.O. nº28687 de 22/02/2024
PROCESSO N. 5696-2022 e 30702-2022 Mateus Eduardo Gonçalves

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 323/SEMA/MPE - PROCESSO N. 169423/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO :Espólio De Benjamin Rampeloto , inscrito no CPF n. 008.267.310-15, residente na Rua Ferrer, nº 1408 B , Bairro Santa Cruz ,Rondonópolis - MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a  regularização ambiental do imóvel rural, inscrito; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS:, Espólio De Benjamin Rampeloto, ,e Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega. Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. Processo N. 169423/2021

O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT207033/2017; MT208753/2021  ; MT208787/2021; MT208786/2021; MT246533/2023; MT204729/2021; MT208701/2021; MT202170; NT215023/2022; MT186517/2020; 96318/2021 E MT 178439/2019, a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas.

O compromissado se compromete a promover adoção das medidas corretivas necessárias à regularização ambiental.

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