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D.O. nº28687 de 22/02/2024
– PROCESSO N. 169423-2021 ESPÓLIO DE BENJAMIN
D.O. nº28687 de 22/02/2024

PROCESSO N. 5696-2022 e 30702-2022 Mateus Eduardo Gonçalves

D.O. nº28687 de 22/02/2024
PROCESSO N. 320744 2021 ORLANDO LEITE DE SOUZA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.  171/SEMA/MPE - PROCESSO N. 5696/2022 e 30702/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO e Sr. Mateus Eduardo Gonçalves Viana, CPF:018.689.611-50, residente e domiciliado na Via São Paulo, n°900 Distrito Industrial. Primavera do Leste - MT, CEP 78850-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT50434/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2023. SIGNATÁRIOS, e Sr. Mateus Eduardo Gonçalves Viana, Sr. Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 5696/2022.e 30702/2022.

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