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D.O. nº28686 de 21/02/2024
EXTR TC 0001-2024 - SESP-MT - SESJUSP-AP - TROCA DE EXPERIÊNCIAS DE UNIDADES AÉREAS
D.O. nº28687 de 22/02/2024

EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº 076.2023.SESP- LOCAMIL SERVIÇOS LTDA

D.O. nº28687 de 22/02/2024
EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº 170.2022.SESP JH CORREA COMERCIO DE PRODUTOSJH CORREA COMERCIO DE PRODUTOS

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 076/2023/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato n° 076/2023/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa LOCAMIL SERVIÇOS LTDA

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a concessão de REAJUSTE E INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste Contrato, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação de veículos operacionais e administrativos para atender as demandas do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso.

DO REAJUSTE: O reajuste será pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no percentual de 3,16150%, apurado no período de 07/2022 a 06/2023, passando o valor do veículo para R$ 7.427,63 (Sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), com aplicabilidade a partir da data do pedido em 04/07/2023, conforme tabela que segue.

Fica acrescido ao valor do Contrato a importância de R$ 156.154,18 (Cento e cinquenta e seis mil cento e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), para cobertura da vigência atual, cujo cálculo considerou a data da entrega dos veículos informado pela SUTRAN - 15/08/2023.

O valor mensal do contrato passará a ser R$ 259.967,05 (Duzentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta e sete reais e cinco centavos). O valor anual será de R$ 3.119.604,60 (Três milhões cento e dezenove mil seiscentos e quatro reais e sessenta centavos).

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012.

Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.G: CBM; Programa: 36; Projeto: 2006; Nat. de Despesa: 33.90.39; Fonte: 17590217; Ex. 2023: R$ 30.957,68; Ex. 2024: R$ 81.946,80; Ex. 2025: R$ 20.941,96; Valor total do reajuste: R$ 133.846,44;

U.G: Defesa Civil; Programa: 36; Projeto: 2006; Nat. de Despesa: 33.90.39; Fonte: 1500000; Ex. 2023: R$ 5.159,61; Ex. 2024: R$ 13.657,80; Ex. 2025: R$ 3.490,33; Valor total do Reajuste: R$ 22.307,74, Valor Total Geral: R$ 156.154,18.

PROCESSO Nº:SESP-PRO-2023/65018

DATA DE ASSINATURA: 16/02/2024

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO e o Sr. JOSÉ EMILIO HOUAT- LOCAMIL SERVIÇOS LTDA,/LOCADORA

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