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EXTRATO DA PORTARIA Nº 063/2024/CGD/DETRAN/MT

Extrato da Portaria n. 063/2024/CGD/DETRAN/MT, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa, com fulcro no artigo 42, inciso II, da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Edward Henrique Lopes dos Santos e Aliane Mezacasa de Souza para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos incisos I, II, III, IV, IX e X do artigo 143 e inciso I do artigo 144 da Lei Complementar Estadual nº. 04/1990, conforme consta nos autos do Processo CGE-PRO-2022/01066. Cuiabá, 16 de fevereiro de 2024. Juliano Chiroli - (Corregedor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso).