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D.O. nº28685 de 20/02/2024
EXTRATO DE TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE TELETRABALHO ORDINÁRIO - DANILO GONÇALVES BELO
D.O. nº28685 de 20/02/2024

PORTARIA Nº 321/2024/SDPG Designa defensor público para atuar em conjunto perante a Defensoria de Vera

D.O. nº28685 de 20/02/2024
PORTARIA 289 -2024 - materiais gráficos

PORTARIA Nº 321/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 2762/2024;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR em acúmulo de funções o Defensor Público PAULO ISIDÓRO GONÇALVES para atuar em conjunto com o Defensor Público Fernando Marques de Campos na cumulação da Defensoria Única do Núcleo de Vera, com efeitos a partir de 09/02/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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