Legislação

D.O. nº28684 de 19/02/2024
PONTAL - 16 FEVEREIRO - EXTRATO DO DECRETO Nº 2642-2024

D.O. nº28684 de 19/02/2024

PONTAL - 16 FEVEREIRO - EXTRATO DO DECRETO Nº 2641-2024

D.O. nº28686 de 21/02/2024
PONTAL - 20 FEV - TERMO DE RATIFICAÇÃO. Pl 004-2024. DISPENSA Nº 003-2024.

EXTRATO DO DECRETO Nº 2641/2024, de 16 de fevereiro de 2024. “Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado Jardim Araguaia e dá outras providências.” Adelcino Francisco Lopo. Prefeito Municipal

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D.O. nº28684 de 19/02/2024PONTAL - 16 FEVEREIRO - EXTRATO DO DECRETO Nº 2642-2024

D.O. nº28684 de 19/02/2024

PONTAL - 16 FEVEREIRO - EXTRATO DO DECRETO Nº 2641-2024

D.O. nº28686 de 21/02/2024PONTAL - 20 FEV - TERMO DE RATIFICAÇÃO. Pl 004-2024. DISPENSA Nº 003-2024.

D.O. nº28684 de 19/02/2024
PONTAL - 16 FEVEREIRO - EXTRATO DO DECRETO Nº 2642-2024

D.O. nº28686 de 21/02/2024
PONTAL - 20 FEV - TERMO DE RATIFICAÇÃO. Pl 004-2024. DISPENSA Nº 003-2024.