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D.O. nº28684 de 19/02/2024
39 RESCIBMT Nº 39 08.02.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 04 15.01.2024 FILA ZERO - JACIARA
D.O. nº28684 de 19/02/2024

40 RESCIBMT Nº 40 08.02.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 05 29.01.2024 FILA ZERO - FEDERAL

D.O. nº28684 de 19/02/2024
41 RESCIBMT Nº 41 08.02.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 06 31.01.2024 FILA ZERO - BARRA DO GARÇAS

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 40 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 05, de 29 de janeiro de 2024, sobre a aprovação do Plano Estadual de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média e Alta Complexidade, para redução das filas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2024 e 2025, em consonância com a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023 que estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinado ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 05, de 29 de janeiro de 2024, referente a aprovação do Plano Estadual de Redução da Fila de Cirurgias Eletivas do Estado de Mato Grosso, conforme resumo disposto no anexo I desta Resolução, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o exercício de 2024 e 2025, conforme Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de fevereiro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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