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D.O. nº28682 de 15/02/2024
Ato - xxx -2024 - BENAIL PEREIRA DE MAGALHAES - Reducao 50 por cento da jornada - Judicial
D.O. nº28683 de 16/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 42/2024/SEPLAG

D.O. nº28684 de 19/02/2024
ATO 366 - regularizacao enquadramento inicial

        ATO ADMINISTRATIVO Nº 42/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº INDEAMT-PRO-2024/01363, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 4ª prorrogação do Ato Administrativo nº 118/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 31/01/2020, retificado pelo Ato Administrativo nº 360/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 05/03/2021, que trata da  cessão por requisição eleitoral de  RODOLFO PADILHA COSTA CAMPOS, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 256821/1, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 39ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 03 de fevereiro de 2024 a 02 de fevereiro de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de fevereiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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