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D.O. nº28681 de 14/02/2024
Portaria 43.2024 Designar o Secretário Adjunto de Segurança Pública para responder em substituição legal
D.O. nº28682 de 15/02/2024

Extrato de TCAC - SESP-PRO-2022-12734

D.O. nº28683 de 16/02/2024
14.3 Portaria nº 022-2024 PAD 007.2021

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com os (as) servidores (as) imputados (as) no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2022/12734, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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