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D.O. nº28677 de 06/02/2024
PORTARIA N.113/2024
D.O. nº28678 de 07/02/2024

PORTARIA N.120/2024

D.O. nº28678 de 07/02/2024
PORTARIA N.119/2024

Portaria n.º 120/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LEONICE PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula 226721, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 119/2024-139:

Averbem-se: 01 ano, 09 meses e 14 dias de tempo de contribuição para o RegimePrópriode Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INST. MUN. DE PREV. SOC. DOS SERV. DE LUCAS DO RIO VERDE MT em 26/01/2024 sob o Nº 000001/2024, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/04/2009 a 14/01/2011

1 Ano, 9 Meses e 14 Dias

Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde

Professora 30 horas

Obs.: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 5 de Fevereiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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