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D.O. nº28675 de 02/02/2024
PORTARIA N.64/2024
D.O. nº28675 de 02/02/2024

PORTARIA N.45/2024

D.O. nº28675 de 02/02/2024
PORTARIA N.66/2024

Portaria n.º 45/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA GISELIA LIRA CARVALHO, matrícula 121281, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 2/2024-139:

Averbem-se:11 meses e 22 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INST. DE PREVID. SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS - PREVIPALMAS em 29/10/2019 sob o Nº 000032/2019.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/02/2004 a 22/01/2005

11 Meses e 22 Dias

Prefeitura Municipal de Palmas

Professor

Averbem-se:09 anos e 20 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREVTO em 25/11/2019 sob o Nº 009133/2019-A.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

16/12/1994 a 05/01/2004

9 Anos e 20 Dias

Governo do Estado do Tocantins

Assistente Administrativo

Averbem-se: 07 anos e 16 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 19/12/2023 sob o Nº 10021010.1.00121/20-6.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

14/02/2005 a 19/12/2005

10 Meses e 6 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

13/02/2006 a 22/12/2006

10 Meses e 10 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

12/02/2007 a 28/02/2007

17 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

01/03/2007 a 21/12/2007

9 Meses e 21 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

13/02/2008 a 19/12/2008

10 Meses e 7 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/05/1991 a 15/12/1994

3 Anos, 7 Meses e 15 Dias

Secretaria da Educação

Auxiliar Administrativo

Averbem-se:03 meses e 24 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2019 sob o Nº 6113/2019-DRH.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

26/01/2009 a 19/05/2009

3 Meses e 24 Dias

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Técnico Judiciário PTJ

Obs.. 01. Omitido o período de 12 a 31/01/2004, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 02. Os períodos de: 01/02/2004 a 22/01/2005, 14/02 a 19/12/2005, 13/02 a 22/12/2006, 12 a 28/02/2007, 01/03 a 21/12/2007 e 13/02 a 19/12/2008,  averbados, serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 24 de Janeiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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