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D.O. nº28674 de 01/02/2024
PROCESSO N. 256137-2021 ROLAND TRENTINI
D.O. nº28674 de 01/02/2024

PROCESSO N. 22467-2022 MARIA CECILIA DE FREITAS CORREIA

D.O. nº28675 de 02/02/2024
005- EDITAL DE INDEFERIMENTO - CRAQC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 226/SEMA/MPE - PROCESSO N. 22467/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa da Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: MARIA CECILIA DE FREITAS CORREIA, inscrito no CPF:072.604.578.05, residente na, Estrada Rural ,s/n, Zona Rural,  Fazenda Madeira, São José do Rio, Claro- MT: CEP:78.435-000 BJETO: : O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT15817/2017 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. SIGNATÁRIOS: Maria Cecilia De Freitas Correia, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo N. 22467/2022

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