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D.O. nº28673 de 31/01/2024
PORTARIA Nº 010-2024 - PAD Nº 012.2021 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO (1)
D.O. nº28673 de 31/01/2024

Portaria nº 011-2024 PAD 020.2023 (1)

D.O. nº28673 de 31/01/2024
PORTARIA CONJUNTA Nº 111.2023 CGE-COR-SESP (1)

PORTARIA Nº 011/2024/GAB/UNISCOR - SISPEN/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 020/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 020/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 147/2023/CGE-COR/SESP, cujo Extrato fora publicado no D.O.E. de 21/08/2023, alterada pela Portaria nº 293/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP, publicada no D.O.E. em 04/12/2023, pág. 37, que reconduziu a Comissão Processante para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 02/02/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 2024.

César Augusto Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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