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D.O. nº28672 de 30/01/2024
ATO 82-24
D.O. nº28672 de 30/01/2024

ATO GOV Nº 07-2024 - APOS. POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2023.3.01271 - Elizabeth Queiroz da Silva

D.O. nº28673 de 31/01/2024
Ato nº 74-2024 - MARIA PROCOPIO PINHEIRO CRISTOVAM - Aposentadoria Voluntária

ATO N.º 07/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 41/2003, c/c os termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, mais as disposições do § 1º do art. 213 da Lei Complementar n.º 04/90, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.3.01271, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos integrais, calculada com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à Sra. Elizabeth Queiroz da Silva, titular da cédula de identidade n.º 4***61 SSP/MT e do CPF n.º 318.***.***-53, matrícula funcional nº 62424, servidora efetiva no cargo de Professora da Educação Básica, Classe “C”, Nível “007”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Educação, contando com 24 (vinte e quatro) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia de tempo total de contribuição ao Estado, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de janeiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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