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D.O. nº28671 de 29/01/2024
ATO Nº 32-2024 - RETIFICAÇÃO APOSENTADORIA VOLUNTARIA - PROC 2023.12.05856 - SEBASTIÃO RODRIGUES DE AMORIM
D.O. nº28671 de 29/01/2024

ATO n° 46.2024- REVISÃO DE APOSENTADORIA - TORNAR NULA - POLITEC - PROCESSO 2022.12.03360 - JOSE CARLOS ARENA

D.O. nº28672 de 30/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO 28-2024 - processo nº 2024.7.00181 - Carmem Regina Nunes Ribeiro

ATO Nº 46/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2022.12.03360, resolvem, em razão da decisão proferida na ADI n.º 6.917/MT, e com fulcro na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, declarar NULA a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedida nos termos do Ato Governamental n.º 4.415/2021, de 30.08.2021, publicado no Diário Oficial de 01.09.2021, retificado, em parte, pelo Ato Governamental n.º 145/2022, de 18.01.2022, publicado no Diário Oficial de mesma data, ao Sr. JOSE CARLOS ARENA, portador do RG n.º 349***00/SSP/PR e do CPF n.º 762.***.***-34, determinando seu imediato retorno à atividade no cargo de Técnico de Necropsia.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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