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D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 6088-2022 CIL. AGROPECUARIA
D.O. nº28671 de 29/01/2024

PROCESSO N. 7042 2022 VIVIANE CARMO FARIAS BRAGA

D.O. nº28671 de 29/01/2024
LICENÇA DUDCÁCERES - 24.01.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 250/SEMA/MPE - PROCESSO N. 7042/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: VIVIANE CARMO FARIAS BRAGA, inscrito no CPF n. 703.065.081-68, residente e domiciliado Rua Independência, nº 478, Centro, Barra do Garças/MT, CEP 78.600-116. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT145808/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS: Viviane Carmo Farias Braga, Sr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 7042/2022.

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