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D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 153021 2021 BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA
D.O. nº28671 de 29/01/2024

PROCESSO N. 6088-2022 CIL. AGROPECUARIA

D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 7042 2022 VIVIANE CARMO FARIAS BRAGA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.  204/SEMA/MPE - PROCESSO N. 6088/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: CIL AGROPECUARIA LOTEAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ: 92.128.255/0001-52, residente, domiciliado (a) na Av Dorival C L Oliveira, n° 606, Bairro centro, Gravatai/RS, CEP:94.030-000 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT108212/2018 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS, e Cil Agropecuaria Loteamentos E Incorporações Ltda (Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo N. 6088/2022.

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