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D.O. nº28671 de 29/01/2024
Portaria 056-2024-GBSES
D.O. nº28671 de 29/01/2024

Extrato de Portaria 058-2024-GBSES

D.O. nº28672 de 30/01/2024
059 - MAC

PORTARIA Nº 058/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da LC 207/2004, alterada pela lei complementar 213/2015:

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria nº 326/2018/CGE-COR/SES publicado seu Extrato em DOE/MT na data de 31/10/2018, folha 57;

Considerando o conteúdo do relatório de folhas 793 a 804 dos autos 569956/2018 convertido para SIGADOC SES-PRO-2023/19299, onde a comissão processante opina pela absolvição dos servidores acusados M. M. C., T. M., R. S. D.  e L. A. D. S.;

Considerando o Parecer de Corregedoria nº 060/2023 de lavra da Corregedoria Geral do Estado - CGE proferida pelo documento CGE-SCI-2023/01225 de onde se concluiu pela regularidade processual;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Homologar o relatório da Comissão Processante acostado aos autos nº 569956/2018 referente ao PAD nº 014/2018;

Art. 2º ABSOLVER os servidores M. M. C., T. M., R. S. D. e L. A. D. S. de todas as acusações contidas na portaria inaugural;

Art. 3º Convalidar todos os atos da Comissão Processante até o relatório Final;

Art. 4º Proceda-se a ciência dos servidores e seus patronos, na forma da lei;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2024.

(original assinado SIGADOC)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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