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D.O. nº28670 de 26/01/2024
DUDRONDON - 25.01.2024
D.O. nº28670 de 26/01/2024

PROCESSO N. 258429-2020 e 258431-2020 Jovair Camilo E Antonio Furini

D.O. nº28670 de 26/01/2024
– PROCESSO N. 146850- 2021 e 146917-2021 Vanessa Rampeloto

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.  304/SEMA/MPE - PROCESSO N. 258429/2020 e 258431/2020

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. MAREGA, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO e Sr. (a) JOVAIR Camilo Pereira ANTONIO FURINI , CPF:507.572.028-53, 370.302.729-00, residente domiciliado (a) na Rua das  Pérolas n°184  Bairro Bosque da Saúde , Cuiabá -MT ,OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT19816/2018 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. SIGNATÁRIOS, e Sr. (a) JOVAIR Camilo Pereira ANTONIO FURINI, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. MAREGA, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo N. 258429/2020 e 258431/2020.

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