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D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 258429-2020 e 258431-2020 Jovair Camilo E Antonio Furini
D.O. nº28670 de 26/01/2024

– PROCESSO N. 146850- 2021 e 146917-2021 Vanessa Rampeloto

D.O. nº28670 de 26/01/2024
– PROCESSO N. 310173-2020 José Augusto Rossi

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.  049/SEMA/MPE - PROCESSO N. 146850/2021 e 146917/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. MAREGA, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO e Sr. (a) Vanessa RAMPELOTO De Moraes, CPF: 935.674.801-20, residente domiciliado (a) na AV B Norte, 4.175, Casa 100, Village Cerrado, RONDONÓPOLLIS- MT, CEP : 78.731-611 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT182229/2020 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS, e Sr. (a) Vanessa RAMPELOTO Ferreira, Sr. Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. MAREGA, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 146850/2021 e 146917/2021.

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