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D.O. nº28660 de 12/01/2024
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 812 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
D.O. nº28667 de 23/01/2024

SEFAZ-DOR-2024/00002

D.O. nº28689 de 26/02/2024
SEFAZ-DOR-2024/00003

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00002 DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Revogação do Decreto Orçamentário nº 00001 de 08 de janeiro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto Orçamentário nº 00001, publicado no D. O. E. nº 28.659, página 26, de 11 de janeiro de 2023, especificamente no que se refere ao processo de Alteração Orçamentária nº 7294, no valor total de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), suplementados em favor da unidade orçamentária 09101- Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

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