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D.O. nº28666 de 22/01/2024
3° T.A AO CONTRATO N. 4 - 2021 - BRFIBRA
D.O. nº28666 de 22/01/2024

Inexigibilidade de Licitação 002-2024

D.O. nº28666 de 22/01/2024
EXTRATO 7° Termo de Adiantamento do Contrato n. 4-2019

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 2/2024

CIA 0040575-67.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Rodrigues e Rodrigues Ltda.

CNPJ: 34.053.988/0001-79.

Decisão: Por todo o exposto, agindo em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a contratação, por inexigibilidade de licitação (artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021), da Empresa Rodrigues e Rodrigues Ltda. - Escola De Oficiais para ministrar o curso de capacitação na temática "Solução de Conflitos pelo Oficial de Justiça", a ser realizado virtual assíncrono, plataforma disponibilizada pela empresa, em data a ser definida, com carga horária de 120 horas/aula, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 16 de janeiro de 2024. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA. Presidente do Tribunal de Justiça”.

Cuiabá, 18 de janeiro de 2024.3

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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